As empresas que operam no mercado dos planos privados de assistência à saúde e os contratos de planos de saúde não podem ser analisados dentro de uma visão estrita do direito privado, pois estamos diante de uma atividade econômica de relevância pública, que se sujeita a um tratamento jurídico diferenciado e multifacetado, com sérias implicações […]
Regulação
Limites ao poder de regular
Regras devem ser impostas com parcimônia no caso dos planos de saúde
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