Opinião & Análise

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Limites à coisa julgada em matéria tributária: o que será julgado pelo STF?

A questão fática em jogo refere-se à discussão sobre a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

Em abril de 2020, a Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP promoveu debate em ambiente virtual[1] sobre o Tema 881 em repercussão geral, que tratará dos limites da coisa julgada em matéria tributária na hipótese de julgamento em controle concentrado pelo STF que declara a constitucionalidade de tributo considerado inconstitucional em controle incidental com […]

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