Limite financeiro das alterações qualitativas do contrato administrativo

Os contratos administrativos – modalidade de contrato celebrado pela Administração Pública – submetem-se às regras específicas de direito público que atribuem ao ente contratante certas prerrogativas contratuais mais vantajosas em relação a outra parte. É dizer: o ordenamento jurídico garante nos contratos administrativos a quase absoluta ingerência do Poder Público em detrimento do contratado. Nesse […]