Limite com educação no IR é inconstitucional?

A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos do Processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões entre os operadores do direito. Restou reconhecido pelo magistrado o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas […]