Opinião & Análise

Direito Tributário

Limite com educação no IR é inconstitucional?

Legislador ordinário ofende o Princípio da Capacidade Contributiva

A recente decisão proferida pelo juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21ª Vara Federal de São Paulo/SP, nos autos do Processo 0021916-79.2015.403.6100, tem reacendido reflexões entre os operadores do direito. Restou reconhecido pelo magistrado o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas […]

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