Opinião & Análise

Superior Tribunal de Justiça

Limbo jurídico trabalhista-previdenciário

Ação regressiva reversa contra o INSS e a decisão da Primeira Seção do STJ

Direito Penal
Sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Flickr/@stjnoticias

Em julgamento de recursos especiais repetitivos a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 24 de junho de 2020, fixou a tese no sentido de que o segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido e do benefício previdenciário pago retroativamente, referente ao […]

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