Opinião & Análise

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Ocorrência impeditiva indireta em licitações

Mais controle ou insegurança jurídica? Pulverização das decisões potencializa sentenças contraditórias

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Crédito: Pixabay

No intuito de facilitar a identificação de potenciais situações de fraude à sanção, o governo federal implantou nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) [1]. Identificadas situações que configurem a tentativa de burla, a exemplo de sócios em comum, o sistema efetiva um registro de “ocorrência impeditiva indireta” que justificaria a análise […]

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