Opinião & Análise

MP 881

Liberdade econômica e autoajuda empresarial

Texto traz uma série de mudanças confusas, redundantes e contraproducentes para a regulação dos contratos

Imagem: Pixabay

Na última terça-feira, dia 30 de abril, o presidente Jair Messias Bolsonaro assinou a medida provisória 881, batizada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Trata-se, segundo sua ementa, de uma inovação legislativa destinada à introdução de práticas de “análise de impacto regulatório” e à promoção de “garantias de livre mercado”. O texto traz uma série […]

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