Opinião & Análise

Lei 13.874/2019

Liberdade econômica, abuso regulatório e mercado de seguros

A ilegalidade das entidades registradoras

Crédito: Pixabay

A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) está prestes a ser testada no mercado de seguros. Minuta de resolução – submetida à Consulta Pública n°. 16 de 2019 pela Susep e aprovada na reunião do Conselho Nacional de Seguros Privados de 20.03.2020 – procura trazer as chamadas “entidades registradoras” ao setor: sociedades comerciais privadas encarregadas […]

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