Regulação

A falta de segurança jurídica no nosso direito regulatório

Atual cenário do controle judicial das questões regulatórias no Brasil acaba por aprisionar o liberalismo no país

direito regulatório
Crédito: Unsplash

O grande avanço das Revoluções Liberais foi justamente o de colocar limites ao poder ilimitado das monarquias absolutistas. A imposição da Carta Magna sobre João Sem Terra na Inglaterra estabeleceu uma nova relação entre administração e administrados. Essa redistribuição do poder sobre o controle do Estado é o que permitiu o surgimento da democracia moderna. […]

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