Direito Tributário
Análise da possibilidade de enquadramento como insumo para a apuração do PIS e Cofins
A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe para as empresas uma série de obrigações, as quais se descumpridas ou não cumpridas de modo adequado trarão a possibilidade de aplicação de penalidades que vão desde a advertência, multa simples ou diária, podendo chegar à suspensão e proibição de tratamentos de […]
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