Adentramos a era digital e, seguindo a tendência protetiva de dados da União Europeia, editamos a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com desafio de compatibilizar direitos fundamentais da personalidade, privacidade e intimidade, incluídos os direitos relacionados à honra e à […]
Governo digital
LGPD: Novos rumos, atrasados?
Processos digitais carecem da devida adequação aos comandos imperativos de proteção de dados da LGPD
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