Opinião & Análise

Dados pessoais

LGPD: as propostas de emenda à Medida Provisória 869/2018

Artigos relacionados à ANPD foram os que mais despertaram o interesse dos parlamentares

Crédito Jonas Pereira/ Agência Senado

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/18) foi o primeiro instrumento nacional criado exclusivamente para o tratamento de dados pessoais. Com a lei, deixamos o antigo cenário jurídico, em que a utilização de informações pessoais por terceiros era regulada apenas em diplomas legais esparsos, e passamos a um novo patamar […]

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