O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) surgiu como importante mecanismo para a Administração Pública obter estudos técnicos para projetos de infraestrutura no setor de concessão de serviços públicos. Nesse sentido, tornou-se um procedimento comum pelos seguintes motivos: (1) não obriga o Estado a realizar a licitação da concessão; (2) não implica qualquer despesa para […]