Direito do Consumidor

Lei passa a autorizar a diferenciação de preços

Independentemente da modalidade de pagamento

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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Em 26 de junho de 2017 foi sancionada a Lei 13.455, que dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo. A Lei confirma uma autorização que vinha sendo aplicada desde dezembro do ano de 2016, por força de Medida Provisória, mas contestada por entidades voltadas à […]

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