Andrea de Quadros Dantas Echeverria
Gustavo José de Guimarães e Souza
Em setembro de 1996, foi promulgada a Lei Kandir (LC 87), que dispunha sobre o tributo estadual de maior arrecadação da federação brasileira, o ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação). A referida Lei previa a desoneração sobre a exportação dos bens básicos e semielaborados, […]