Gustavo Justino de Oliveira
No dia 26 de março, o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal nº 13.640, de 2018 destinada a regulamentar no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana o denominado “transporte remunerado privado individual de passageiros”. Em meio a muita polêmica, Câmara dos Deputados e Senado Federal concordaram, ao final dos debates legislativos, acerca de […]