Opinião & Análise

Mercado

Lei do Ambiente de Negócios: principais alterações processuais

Norma modificou prescrição intercorrente, citação e exibição de documentos

recuperação judicial
Congresso Nacional / Crédito: Pedro França/Agência Senado

Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei Federal nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), mediante a conversão em lei da Medida Provisória nº 1.040/2021 (MP nº 1.040). A Lei do Ambientes de Negócios, além de alterar a redação de dispositivos de leis federais, inclui novas previsões, para, entre outros motivos, facilitar […]

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