Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

Lei de Abuso de Autoridade e os efeitos no contencioso tributário

Nova e polêmica lei traz importantes repercussões no Direito Tributário

Reabertura
Crédito: Pixabay

A polêmica Lei nº 13.869/19 também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade vem causando grande comoção no meio jurídico e político nacional. No centro da ebulição estão os parlamentares que aprovaram a famigerada Lei e no polo aposto se encontram os diversos agentes públicos da administração direta, indireta e fundacional, de todos os entes […]

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