Opinião & Análise

DIREITO TRIBUTÁRIO

Lei de Abuso de Autoridade e os efeitos no contencioso tributário

Nova e polêmica lei traz importantes repercussões no Direito Tributário

Reabertura
Crédito: Pixabay

A polêmica Lei nº 13.869/19 também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade vem causando grande comoção no meio jurídico e político nacional. No centro da ebulição estão os parlamentares que aprovaram a famigerada Lei e no polo aposto se encontram os diversos agentes públicos da administração direta, indireta e fundacional, de todos os entes federados, conforme enumera o Art. 2º da mencionada Lei.

As grandes discussões jurídicas travadas sobre a Lei de Abuso de autoridade trataram sobre diversos aspectos, como os vetos do Presidente da República, as repercussões criminais, a atuação dos poderes constituídos, mas até o presente momento não vimos nenhum estudo que trate sobre as relevantes novidades trazidas por essa Lei no âmbito do processo tributário.

Sem pretender exaurir o tema, serão abordadas algumas considerações gerais que deverão impactar no contencioso administrativo e judicial tributário, salienta-se ainda que a princípio não se pode prever a jurisprudência que será criada a partir da Lei, tampouco se as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que a questionam irão prosperar.

Na seara tributária, onde o Fisco exerce atividade administrativa plenamente vinculada, cujo vértice lhe impõe o dever de agir de ofício, ante a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sob pena de responsabilização funcional, a Lei provoca forte impacto, posto que os artigos 25, 27 e 29 a 34 estabelecem penas de privação de liberdade e multa, caso o agente público exceda no uso de sua autoridade.

O contencioso administrativo tributário, tanto no seu formato de Tribunais Administrativos e principalmente nos procedimentos de fiscalização e consulta, tornou a relação com os contribuintes uma relação de poder e não de Direitos, suprimindo por vezes as conquistas de um legítimo Estado Democrático de Direito.

A Fazenda Pública recebeu substanciais acréscimos em suas prerrogativas fiscais, subjugando o contribuinte em semelhança com os súditos dos antigos Estados Pré-liberais. Esses avanços dos poderes fiscalizatórios são caracterizados através de normas sancionatórias despóticas, da criminalização da relação jurídica tributária, da imposição de multas confiscatórias e da ampliação desmedida das obrigações acessórias.

Foi justamente nas “prerrogativas” da administração fiscal que a Lei de Abuso de Autoridade mais trouxe inovações, em seu Art. 27 e 29 o diploma previu a punição do agente público que instaure procedimento administrativo sem indícios do cometimento de infração, como também aquele que preste informações falsas com o fito de prejudicar o contribuinte.

Ao longo do seu texto podemos constatar ainda a punição para aquele agente público que inicia procedimento administrativo sem justa causa fundamentada ou tendo ciência da inocência do fiscalizado, punição para o prolongamento injustificado do procedimento, responsabilização diante da negativa de acesso aos autos da fiscalização, impossibilidade de exigir informação ou cumprimento de obrigação sem amparo legal, bem como a não correção de erro relevante existente no processo ou procedimento.

A simples leitura dos Art. 30 a 34 da Lei nº 13.869/19, confirma o movimento de salvaguardar expressamente Direitos Fundamentais dos contribuintes ante as fiscalizações tributárias que possam vir a sofrer. A administração tributária, bem como a cobrança de tributos deve ser baseada na aplicação da Lei Tributária, a criação do chamado “interesse fiscal” é a escusa perfeita e preferida para o desrespeito dos Direitos básicos do cidadão e contribuinte.

Em relação ao processo judicial tributário, podemos citar duas inovações trazidas pelos arts. 36 e 37, a responsabilização pela decretação de indisponibilidade de ativos financeiro em quantia que extrapole exacerbadamente o valor da satisfação do débito, situação que ocorre com certa frequência. Como também a punição pela demora excessiva e injustificada no exame de processos em que houve pedidos de vista em órgão colegiado, no claro intuito de retardar o andamento e julgamento dos mesmos.

Os Arts. 36 e 37 objetivam justamente diminuir a ocorrência de situações rotineiras na atividade forense, tanto o bloqueio quantitativamente e qualitativamente equivocado, quanto a demora em função de pedidos sucessivos de vista no julgamento de processos com grande repercussão em face da Fazenda Pública.

Os temores em relação aos novos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade são tão grandes, que a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) questionaram os artigos que lhes incomodam na Lei através de duas ADIs nº 6236 e 6234 que estão sob a relatoria do Min Celso de Mello.

Objetivamente os efeitos das novidades já estão sendo notados através de sucessivas decisões judicias que citam a nova legislação de abuso de autoridade, adotando mesmo que a contragosto, os novos entendimentos esposados pela legislação.12

Deste modo, independente dos possíveis questionamentos quanto a constitucionalidade da nova legislação, cabe ao advogado tributarista participar da discussão pública sobre o tema, bem como utilizar-se dos meios disponíveis para a defesa do contribuinte em face de possíveis excessos da Administração Fiscal.

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