Opinião & Análise

Direito Penal

Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais

O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019

Crédito: Pixabay

A vigência da lei nª 13.869/2019, denominada Lei de Abuso de Autoridade, provocou intenso debate na comunidade jurídica brasileira. Questionou-se, especialmente, como ela afetaria a atuação dos juízes, membros do Ministério Público e das polícias. Quase todos os esforços de compreensão e hermenêutica foram dedicados aos agentes da administração direta; afinal, a eles é destinada […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile