A vigência da lei nª 13.869/2019, denominada Lei de Abuso de Autoridade, provocou intenso debate na comunidade jurídica brasileira. Questionou-se, especialmente, como ela afetaria a atuação dos juízes, membros do Ministério Público e das polícias. Quase todos os esforços de compreensão e hermenêutica foram dedicados aos agentes da administração direta; afinal, a eles é destinada […]
Direito Penal
Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais
O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019
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