Há poucas semanas foi sancionada a Lei 13.271/2016, que dispõe sobre a “proibição da revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais”. Surgiu no cenário jurídico nacional de forma silenciosa, quase sorrateira, deixando estupefatos os que com ela travaram alguma tentativa de interpretação eficaz. Sinteticamente, a lei […]