Opinião & Análise

Administração Pública

‘Lei da empatia’ e impactos do PL 7448/2017 sobre o controle da Administração Pública

Projeto é sinal de novos tempos que estão permeando mundo do Direito Público, de racionalidade e diálogo

Presidente da República, Michel Temer no gabinete no Planalto. Foto: Beto Barata/PR

A imprensa e a internet estão, hoje, tomadas por discussões sobre o Projeto de Lei nº 7448/2017, que para alguns é apelidado de “Lei da Segurança Jurídica” e, para outros, de “Lei da Condescendência” ou – de forma ainda mais genérica – de “Lei-que-põe-a-perder-a-operação-lava-jato”. A esta altura, já se sabe que o referido PL pretende […]

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