Para atrair investimentos a seus territórios, os estados e o Distrito Federal estipulam diversos benefícios fiscais aos contribuintes a fim de desonerar a carga tributária de ICMS, porém, esses incentivos devem seguir os ditames do art. 155, § 2.º, XII, “g”, da Constituição Federal e da Lei Complementar 24/1975. Esses dispositivos determinam que a concessão […]