Código Civil

A Lei Brasileira de Inclusão e a capacidade eleitoral das pessoas com deficiência mental grave

Não se pode tolher a pessoa com deficiência mental que deseja votar ou candidatar-se

Foto: Elza Fiúza/ABr

Introdução As recentes modificações introduzidas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), suscitaram dúvidas a respeito da capacidade eleitoral ativa (direito de votar) e passiva (direito de ser votado) das pessoas com deficiência grave, sobretudo as consideradas como deficiência mental. O questionamento […]

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