Opinião & Análise

Art. 315 do CPP

Lei Anticrime e a ‘fundamentação das decisões’

O § 2º ao art. 315 do CPP elenca as hipóteses nas quais as decisões não estariam fundamentadas

Crédito: Pixabay

A maior parte das alterações legais promovidas pela chamada Lei Anticrime entrou recentemente em vigor. Agora os olhares se voltam sobretudo aos tribunais. São eles que interpretarão e aplicarão as novas regras que passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. Se no Congresso Nacional a batalha centrou-se na inserção ou retirada da palavra “X”, da regra “Y”, do parágrafo único “Z” do então Projeto “Anticrime”, agora a disputa intensifica-se no Judiciário – como interpretar a palavra “X”; qual o sentido da regra “Y”? É constitucional o parágrafo único “Z”?

Impossível não se angustiar com os dias que virão. Não há descrição melhor da realidade da prática dos tribunais atualmente no Brasil do que uma teoria cética radical da interpretação1. Cética e radical, porque descrente na existência de qualquer sentido prévio à interpretação da regra jurídica por seu aplicador. Em outras palavras, antes do ato interpretativo, nada existiria.

Na prática, o texto da lei produzido pelo legislador admitiria qualquer sentido e, justamente por isso, também os juízes estariam autorizados a atribuir qualquer sentido a ele. No fim das contas, seria o juiz – não o legislador – quem criaria Direito. Ou, no mínimo, haveria uma fusão entre criar Direito e aplicar Direito, porque interpretar uma lei seria exclusivamente constituir sentido, não declarar sentidos preexistentes2.

Dois exemplos atuais podem ilustrar o ponto. O primeiro reside na longa discussão acerca da constitucionalidade da execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

A expressão “trânsito em julgado da decisão penal condenatória”, adotada expressamente no texto constitucional (art. 5º, inc. LVII), não foi capaz de, por alguns anos, invalidar a interpretação que lhe afrontava diretamente (a execução da pena exige o “trânsito em julgado” versus a execução da pena não exige o “trânsito em julgado”)3.

O segundo reside na interpretação de “coisa alheia móvel” que compõe o tipo penal de apropriação indébita (168, CP). Não há aparente constrangimento dos tribunais brasileiros – como regra – considerarem que depósitos bancários seriam não apenas “coisa” como “coisa móvel”, tal qual um celular, um carro, um relógio etc. Ou seja, o termo “coisa móvel” ora significa apenas “bem corpóreo”, ora significa, ao mesmo tempo, o seu exato oposto (bem não corpóreo).

Pessoalmente, tendo a discordar do que sustenta a teoria cética radical da interpretação, sob pena de se esfacelar a noção de legalidade. Penso que o aplicador não está autorizado a atribuir livremente sentidos ao texto legal, havendo sentidos mínimos prévios à interpretação, que o limitam: “trânsito em julgado” não pode ser interpretado como “condenação em segunda instância”, “coisa móvel” não pode ser interpretada como “bem incorpóreo” etc.4.

Contudo, a realidade prática no Brasil está aí para negar minha convicção: as decisões judiciais se mostram mais e mais uma criação imprevisível de sentido do que uma descoberta antecipável de sentido preexistente nas regras jurídicas.

Ilustrativo, no ponto, é o caso da criminalização do não recolhimento de ICMS próprio após mudança profunda de “entendimento” nos Tribunais Superiores5. É fato: muitos juízes sentem-se livres no seu trabalho hermenêutico, que de um ato de razão se torna, assim, um ato de vontade. Leem o texto legal não como ele foi escrito pelo legislador, mas como pessoalmente gostariam que tivesse sido escrito.

Parece-me impossível negar esse contexto e, muito menos, freá-lo em curto prazo. A pergunta que disso emerge é: ante a realidade acima narrada, como ressignificar o dever de “fundamentar” uma decisão judicial? A Lei Anticrime, nesse sentido, incluiu o § 2º ao art. 315 do CPP, elencando hipóteses nas quais uma decisão interlocutória, uma sentença ou um acórdão não estariam fundamentados.

Aparentemente, a inovação busca, com razão, reduzir o arbítrio do juiz na seara penal. A probabilidade que o faça é lamentavelmente baixa6. Isso porque, como referido, os juízes têm atribuído o sentido que bem entendem às regras legais, e com grande liberdade. Por que fariam algo diverso no caso do § 2º do art. 315 do CPP?

Em outras palavras, aquele que tem o dever de fundamentar irá, no fim das contas, conformar o conteúdo do seu próprio dever. Será um juiz que dirá se o seu colega magistrado fundamentou ou não a decisão, o que pode conduzir a certa (auto)tolerância. Logo, em busca de algum limite ao arbítrio do aplicador, talvez tenhamos de mudar de estratégia. Para enfrentar esta grave crise de segurança jurídica, será preciso admitir que a atividade do juiz, ao interpretar, é em parte criadora de sentido, porque há múltiplos sentidos possíveis previamente à interpretação. E, justamente por isso, submetê-lo – o intérprete/aplicador/juiz – a um escrutínio mais profundo.

Fundamentar uma decisão não pode se resumir a dizer o motivo pelo qual uma regra se aplica a um caso, mas também em “motivar o motivo”. Não basta apontar o argumento que ampara a subsunção do caso à regra, mas justificar por que esse argumento, dentre tantos possíveis, é o que deve prevalecer naquele caso e – em especial – também nos próximos (previsibilidade, igualdade e segurança). Já que o novo § 2º do art. 315 do CPP por certo resolverá poucas das nossas angústias, que nos sirva de essencial instrumento de promoção da urgente accountability judicial.

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1 Tal postura pragmática acerca do ato interpretativo é verificada sobretudo na Escola Cética de Gênova (Itália). Sobre as características dessa teoria referidas no texto, ver LEÃO, Martha. O objeto da dogmática jurídica: o que fazem os estudiosos do Direito. Rev. Fac. Direito UFMG, Belo Horizonte, n. 76, pp. 359-372, jan./jun. 2020, p. 366.

2 Ver o debate em GRAU, Eros. Por que tenho medo dos juízes. 6. Ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 31 ss.

3 Cf. ESTELLITA, Heloisa. A flexibilização da legalidade no Supremo Tribunal Federal: o caso da execução da condenação sujeita a apelos extremos. Rev. Bras. de Direito Processual Penal, Porto Alegre, vol. 4, n. 2, p. 709-730, mai.-ago. 2018.

4 Sobre tais limites, ver ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 17. Ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 51 ss.

5 Ver ESTELLITA, Heloisa; PAULA JR., Aldo de. O STF e o RHC 163.334: uma proposta de punição da mera inadimplência tributária? JOTA, 12 dez. 2019 (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/penal-em-foco/o-stf-e-o-rhc-163-334-uma-proposta-de-punicao-da-mera-inadimplencia-tributaria-10122019).

6 O alerta foi feito com maestria por FARIA, José Eduardo. O Supremo e o labor hermenêutico. JOTA, 16 jan. 2020 (https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-supremo-e-o-labor-hermeneutico-16012020).


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