Diante da aprovação do Projeto de Lei nº 4.302/1998 pela Câmara dos Deputados no dia 22 de março de 2017, convertido posteriormente na Lei nº 13.429/2017 após sanção pelo Presidente da República, não foram poucas as notícias divulgadas nos mais diversos meios de comunicação, alardeando que estaria prestes a ser autorizada a terceirização irrestrita, em […]
Direito do Trabalho
Lei 13.429/2017 autoriza terceirização irrestrita?
Na ausência de disposições legais claras, pode surgir multiplicidade de interpretações
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