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Meios de pagamento

Lei nº 12.865/13: nascimento, evolução e aplicação

Marco legal deve ser preservado, para que o BC possa continuar seu papel de catalizador de um sistema de pagamentos robusto e eficiente

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Banco Central do Brasil (Brasília-DF). Crédito: Enilton Kirchhof/Flickr

Resumo A edição da Lei nº 12.865 (Lei), de 9 de outubro de 2013, foi um importante marco para a promoção de um sistema de pagamentos de varejo mais eficiente, competitivo e inovador, sem descurar da segurança na prestação dos serviços de pagamento. Este artigo busca relembrar o contexto que originou a edição da Lei, […]

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