I. Introdução Embora a promulgação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, tenha ocorrido há poucos meses, já é possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que sua edição representa, por diferentes motivos, um marco na história da tributação corporativa no Brasil. Primeiramente, há de se observar que tal normativo, fruto da conversão […]