Opinião & Análise

Governança

Legislação anticorrupção: balanço e proposta de ajuste

Balanço permite identificar má qualidade do conjunto das regras

Manifestação contra a corrupção em Brasília / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

O balanço dos anos iniciais da chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013, ou “LAC”) permite identificar a má qualidade do conjunto das regras que lhe dão corpo. Este artigo discute seus principais problemas; e sugere alterações voltadas a remediá-los. No momento em que este artigo é ultimado, o Supremo Tribunal Federal (STF) adota decisões a respeito […]

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