Carga tributária
Como o Rio de Janeiro infringiu a Constituição e prejudicou a população com aumento de ICMS sobre filtro solar
Uma situação que passou despercebida neste verão foi a edição de um decreto pelo Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2019, que equipara os protetores solares a cosméticos para fins de tratamento tributário. O Decreto 46.821, de 05/11/2019[1], publicado no dia 06/11/2019, passa a considerar o protetor solar com fator de proteção acima […]
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Pedro Ivo Fragoso