O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 745 de Repercussão Geral, já havia reconhecido que a energia elétrica e os serviços de telecomunicação são essenciais e, portanto, as operações e prestações correlatas não poderiam se sujeitar a alíquotas de ICMS superiores àquelas aplicáveis às operações e prestações em geral. Embora a decisão tenha sido […]
tributos indiretos
LC 194/22: redução de alíquotas do ICMS e impactos na carga tributária
Legislação foi aprovada às pressas para frear aumento de preços
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