Gustavo Badaró

No dia 9 de março de 2017, 0 Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) publicou a <a href="http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/portaria_iphan_n_80_de_2017.pdf">Portaria nº 80</a>, estabelecendo infrações e sanções administrativas para os comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidade, incluindo manuscritos e livros antigos ou raros, que não se adequarem às normas do setor. A medida também define diretrizes para as ações de fiscalização a serem executadas pelo Instituto. Com isso o setor complementa a ampliação dos mecanismos de controle de lavagem de dinheiro que, anteriormente, era restrito aos comerciantes de determinados bens culturais específicos.
O Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART) foi criado pelo Instrução normativa nº 1, de 11 de junho de 2007, mas era obrigatório apenas para negociantes de antiguidades, obras de arte e manuscritos e livros antigos ou raros, que comercializassem os bens culturais previsto no art. 3.º.
Mais recentemente, a Portaria nº 396, de 15 de setembro de 2016, do IPHAN, tornou obrigatória a inscrição no CNART, para toda e qualquer pessoa físicas e jurídicas que comercialize antiguidades e obras de arte de qualquer natureza. O prazo inicialmente era até 31 de dezembro de 2016, mas a Portaria nº 489, de 8 de dezembro de 2016, o prorrogou para dia 31 de março de 2017.
Com isso, as todas as pessoas físicas e jurídicas que comercializarem quaisquer Obras de Arte e Antiguidades passam a ter a obrigação de adotar procedimentos internos de controles, bem como manter cadastros de clientes e de operações acima de R$ 10.000,00.
Com a Portaria 80, de 7 de março de 2017, passaram a ser previstas multas aos comerciantes e leiloeiros que não se cadastrarem no CNART, ou para quem não mantiver o cadastro atualizado. Também será multado o negociante que não adotar procedimentos e mecanismos de controle interno. As multas variam entre R$ 2.000,00 a R$ 10.000,00.
No caso de operações de venda cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000,00, os Comerciantes deverão manter o cadastro dos clientes e de pessoas envolvidas, inclusive representantes, procuradores, donos das obras, intermediários e beneficiários finais. Também deverão manter um registro específico de cada uma das operações realizadas de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou equivalente em moedas estrangeiras.
Por outro lado, no caso de operações em valores iguais ou superiores a R$ 10.000,00, se o pagamento for realizado em espécie, o comerciante ou leiloeiro tem o dever a comunicação da operação ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Também deverão ser comunicadas ao COAF operações consideradas suspeitas de caracterizar lavagem de dinheiro, previstas na Portaria 396/16, tais como aquelas realizadas por pessoas sem tradição no mercado e que envolvam valores elevados, ou realizadas por pessoas que não aparentem possuir condições financeiras para sua concretização, ou que no casos em que seja proposto o pagamento por meio de transferências de recursos entre contas no exterior, ou em nome de terceiros, que sejam pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em “paraísos fiscais”. Caso de não ser realizada a comunicação ao COAF, a multa prevista na Portaria nº 80/2017 varia de 10 a 25% do valor da operação.
Além disso, os leiloeiros de obras de arte e antiguidades deverão apresentar previamente ao Iphan a relação de antiguidades e de obras de arte que serão postas a venda em leilão. Se não o fizerem, no caso de objetos enquadrados na descrição do art. 3º da Instrução Normativa Iphan nº 1/2007, o valor da multa será de metade do valor do objeto leiloado.

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JOTA

Maior controle no mercado de Obras de Arte e Antiguidades