Opinião & Análise

Lava Jato

Lava­ Jato e doações internacionais a partidos

Os riscos judiciais das doações da empresa holandesa SBM

O desenrolar das investigações da Operação Lava Jato tem trazido a público, em contextos inéditos, temas jurídicos conhecidos de poucos.

Este cenário adquiriu contorno novo, a partir de alegação ainda não devidamente avaliada no depoimento do ex-­gerente de Serviços da Petrobrás, Pedro Barusco, que aceitou colaborar com as investigações.

Ele narrou que, em 2010, foi incumbido pelo tesoureiro do Partido dos Trabalhadores de intermediar um pedido de contribuição perante a empresa holandesa SBM, para a campanha eleitoral então em curso. Ao depor na CPI, mês passado, confirmou a operação, afirmando que se tratava de propina em troca de benefícios contratuais garantidos à empresa.

Evidentemente, tais fatos estão em apuração e ainda precisam ser devidamente esclarecidos e comprovados. Porém, se verdadeiros, revelam problema jurídico específico: a Constituição brasileira, em seu artigo 17, II, estabelece que partidos estão proibidos de “receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes”.

A mesma proibição vem repetida na Lei 9.504/97, que disciplina as eleições, e na Lei 9.096/95, que regulamenta os partidos. Esta última, todavia, contém um dispositivo a mais: em seu artigo art. 28, prevê que o Tribunal Superior Eleitoral pode determinar o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado ter recebido ou estar recebendo “recursos financeiros de procedência estrangeira”. Não se especifica o veículo, se diretamente ou por intermédio de subsidiária.

A mesma lei ainda autoriza que qualquer eleitor, representante de partido, ou o Procurador ­Geral Eleitoral podem apresentar denúncia ao TSE com vistas a este cancelamento.

Evidentemente, uma punição como essa, para fatos isolados, seria excessiva. Imaginar que um partido com a altíssima carga de representatividade e legitimidade que tem o Partido dos Trabalhadores – ou qualquer outro, da situação ou oposição, que receba recursos de origem estrangeira – possa a vir a ter sua própria sobrevida debatida em processo judicial, em razão de uma doação específica, é quase inconcebível.

Partidos políticos, no Brasil, são intermediários obrigatórios de candidaturas e veículos legítimos da organização de opiniões e programas e – por que não dizê-­lo? – de nossa soberania política.

O imbróglio concreto, portanto, pode ser uma oportunidade para refletirmos sobre o aprimoramento institucional de nossa democracia. Até agora, muita atenção se deu, e não sem razão, ao envolvimento de agentes políticos e empresas privadas na Lava­Jato. Pouco se atentou às consequências da operação para a organização da política brasileira – inclusive, o papel dos partidos. O debate agora se tornou inadiável.

O Ministério Público Federal já se manifestou sobre ele, em uma das propostas do pacote anticorrupção que recentemente apresentou. Sugere uma gradação de sanções, em que o cancelamento do registro, por cautela, só poderia ocorrer em situações muito extremas, de grave dimensão.

Aqui, não avaliamos propostas específicas; nesta oportunidade, apenas apontamos para a necessidade de discutirmos e formularmos alternativas institucionais para tratamento do problema, inclusive de aspectos regulatórios pontuais como aquele exemplificado neste artigo, olhando sobretudo para o futuro.


*Silvana é Professora da FGV Direito Rio e Procuradora Regional da República. Caio é Professor­Fundador da FGV Direito Rio e advogado em São Paulo.


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