execução fiscal

Justiça Federal aceita conversão de embargos à execução em ação anulatória

Decisão deve ser celebrada, assim como boa-fé da PGFN neste caso

STJ
Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

Após a derrota sofrida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na disputa envolvendo a alegação de compensação em sede de embargos à execução, os contribuintes obtiveram importante vitória na Justiça Federal de São Paulo para contornar a posição restritiva no sentido de que somente a compensação tributária previamente homologada pelas autoridades fiscais poderia ser utilizada […]

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