Caroline Mian Bernardeli Bernardo
O termo inicial da fixação dos juros nas ações em que se discute a rescisão de compra e venda de imóvel tem sido algo polêmico e controverso, havendo no âmbito dos Tribunais de Justiça os mais variados entendimentos sobre a matéria, em prejuízo à previsibilidade e segurança jurídica que esse tipo de relação deveria ter. […]