Opinião & Análise

Imóvel

Juros de mora na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

Somente a partir do trânsito em julgado da sentença haverá a incidência dos juros

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Crédito: Pixabay

O termo inicial da fixação dos juros nas ações em que se discute a rescisão de compra e venda de imóvel tem sido algo polêmico e controverso, havendo no âmbito dos Tribunais de Justiça os mais variados entendimentos sobre a matéria, em prejuízo à previsibilidade e segurança jurídica que esse tipo de relação deveria ter. […]

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