Opinião & Análise

Direito

Jurisdição voluntária trabalhista

E quando o juiz homologa parcialmente sem conferir a quitação geral?

Crédito: unsplash

Tem-se observado casos em que o juízo trabalhista de primeiro grau homologa o acordo extrajudicial levado em sede de jurisdição voluntária na forma da lei 13.467/2017, mas ressalva na homologação a cláusula de quitação geral do contrato de emprego mantido. Essa ressalva encontra amparo legal? Numa exegese teleológica, a jurisdição voluntária foi “importada” do processo […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.