Opinião & Análise

Tributação

Julgamentos tributários no plenário virtual do STF na pandemia: um novo recorde?

Número de processos já julgados e previstos para julgamento demonstram uma franca aceleração na criação dos precedentes

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O ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Introdução

Depois de quebrar o recorde de julgamentos de processos sujeitos à sistemática da repercussão geral em apenas metade do ano de 2020 (62 casos julgados no primeiro semestre contra 60 em todo o ano de 2014 – ano que contava com maior número de casos tributários sujeitos à sistemática julgados até há pouco)[1] e de estabelecer a impressionante marca no julgamento de processos tributários no mês de junho (13 casos de repercussão geral – superior a todo o ano de 2012, por exemplo), o STF provavelmente alcançará novos recordes, já no mês de agosto, mantido o ritmo de julgamento adotado durante a pandemia pelo plenário virtual.

Isso se deve ao fato de que, segundo dados coletados no site do tribunal até o dia 30 de julho de 2020 (data do levantamento), 24 processos (18 com repercussão geral e 06 em controle concentrado) estão ou estarão nas pautas de julgamento virtual com encerramento previsto somente para agosto (09 com encerramento em 04 de agosto de 2020, 11 com encerramento em 17 de agosto de 2020 e 04 com encerramento em 21 de agosto de 2020), sem contar processos previstos para a pauta presencial e novas inclusões que podem acontecer a critério dos relatores nos termos do novo art. 21-B do RISTF[2] ou mesmo com outros casos que podem voltar à pauta após devolução de vistas dos autos pelo(a) ministro(a) vistor(a) – ressalvada, contudo, a possibilidade de eventuais pedidos de vistas ou de destaque[3].

Nesse sentido, não só diante do impacto já causado pelo plenário virtual no campo tributário nos últimos meses, mas principalmente ante a iminência destes, ao menos, 21 julgamentos até o fim de agosto, o presente texto passa a demonstrar em breves linhas parte do levantamento relativo ao que estará em jogo no campo tributário no início de agosto, sem se ater a uma avaliação sobre a (questionável) legitimidade ou constitucionalidade dessa forma de julgamento, considerada principalmente a redução dos debates e da possibilidade de participação direta das partes e demais interessados.

O plenário virtual encerrado em 04 de agosto de 2020

O primeiro plenário virtual tratado neste artigo é aquele que aconteceu em parte durante as férias dos ministros do STF, vez que se iniciou em 26 de junho de 2020 e se encerrou em 04 de agosto de 2020.

Como adiantado, 09 casos tributários, sendo 07 de repercussão geral, foram analisados nessa rodada, sendo 03 casos de ICMS, 02 de ISS, 01 de ISS e ICMS ao mesmo tempo, 01 de ITBI, 01 de contribuições previdenciárias e 01 último sobre a possibilidade de órgão público com dívidas obter certidão de regularidade fiscal. O resultado parcial dos julgamentos até a finalização do texto (em 30 de julho de 2020) era:

(Quadro elaborado pelos autores com base nas informações constantes dos relatórios do STF)

Desses casos, o principal destaque a ser feito diz respeito ao RE 576.967, que trata da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade, uma matéria que extrapola com folgas o âmbito apenas tributário da Constituição Federal, chegando ao cerne da igualdade de gênero.

Além disso, o processo chama atenção ao fato de que era julgado no plenário presencial até o pedido de vistas do ministro Marco Aurélio, naquele momento com o placar de 4×3 pela inconstitucionalidade (5×3 no momento de fechamento do texto em 30 de julho de 2020).

Outro processo que merece atenção é o RE 605.552, que cuida da discussão entre a incidência do ISS ou do ICMS sobre as atividades mistas realizadas pelas farmácias de manipulação, que ultrapassa a relação apenas Fisco x Contribuintes, vez que trata da definição da competência para tributação da referida atividade (se estadual ou municipal).

Contudo, todos os demais casos listados também são causadores de grandes impactos no sistema tributário, tendo em vista sua natureza vinculante ou sua observância obrigatória pelos demais juízes e tribunais, motivo pelo qual merecem igual atenção e movimentação por parte dos contribuintes, na adoção das medidas cabíveis para cada um destes questionamentos.

O plenário virtual previsto para início em 07 de agosto 2020

Não bastasse os 09 casos tributários que transitaram nesta “rodada”, até 04 de agosto de 2020, a sessão seguinte conta com um número ainda maior, de 11 casos tributários, sendo 08 de repercussão geral e 03 de controle concentrado, com grande presença do ICMS (05 casos, sendo 03 acerca de guerra fiscal), além de 02 casos sobre contribuições de terceiros (Incra e Sebrae), 01 de Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, 01 de taxa, 01 sobre compensação de ofício de créditos e débitos e outro sobre a contribuição social de 10% do FGTS:

(Quadro elaborado pelos autores com base nas informações constantes dos relatórios do STF)

Sem que se diminua a importância dos demais itens, destacam-se nessa pauta dois temas principais relacionados à oneração das folhas de pagamento (i) o RE 878.313 sobre da contribuição de 10% do FGTS previsto na LC 101/01, considerada no passado como constitucional pelo STF, embora com a ressalva da possibilidade de esgotamento futuro da sua finalidade (objeto das ADIs 2556 e 2568); e (ii) os Recursos 630.898 e 603.624, que cuidam da constitucionalidade das contribuições de terceiros frente à EC nº 33/2001.

O plenário virtual previsto para em 14 de agosto de 2020

Por fim, até o momento do levantamento efetuado para esse texto (30 de julho de 2020), apenas 4 casos tributários encontravam-se previstos para o plenário virtual que deve ser iniciado em 14 de agosto.

O primeiro caso é o retorno do RE 946.648 para julgamento após pedido de vistas do ministro Alexandre de Moraes, cuidando do IPI no desembaraço aduaneiro, um assunto bastante relevante economicamente e que envolve interesses de alguns contribuintes em favor da Fazenda, tendo em vista que a Fiesp advoga pela incidência do tributo para proteger a indústria nacional, e outros contra, importadores equiparados.

Os demais casos cuidam de multa por ausência ou atraso na entrega de DCTF, competência da justiça do trabalho para executar contribuições previdenciárias antes da EC 20/98 e da repartição da arrecadação da CIDE-combustíveis:

(Quadro elaborado pelos autores com base nas informações constantes dos relatórios do STF)

A principal razão aparente para essa redução do número de casos é a existência de duas pautas anteriores, o que se soma à distância de mais de 02 semanas para a abertura dos julgamentos. Desse modo, é possível e até provável que novos casos tributários sejam incluídos nessa pauta.

Conclusões e considerações preliminares

Do que até aqui foi exposto, percebe-se que a rotina de acompanhamento de julgamentos vinculantes ou de observância obrigatória pelo STF teve sua importância significativamente incrementada com o advento da possibilidade de julgamento desses casos em plenário virtual.

Por outro lado, a forma de controle dos casos de repercussão geral e ações de controle concentrado incluídos em pauta de julgamento foi consideravelmente prejudicada, tendo em vista que agora estes casos são publicados em lista de julgamentos e não mais ganham destaque no calendário de julgamentos do STF, com indicação da matéria (Tributário, Direito Processual, Servidor Público etc.) e também da existência de repercussão geral.

Paralelamente a isso, o número de processos já julgados e previstos para julgamento demonstram uma franca aceleração na criação dos precedentes, uma necessidade patente do sistema tributário brasileiro, em que os processos demoram muito para serem julgados (18 anos e 11 meses em média segundo levantamento da EY e da ETCO de novembro de 2019[4]) e que a esfera administrativa de julgamento –  mais especializada na matéria tributária – não faz juízos de constitucionalidade, por vezes prolongando discussões e gastando dinheiro público no julgamento de assuntos posteriormente declarados inconstitucionais pelo STF.

Noutro turno, a criação desses precedentes em um ambiente sem interação presencial ou virtual entre os julgadores, partes e demais interessados, inevitavelmente retoma os questionamentos sobre a legitimidade do referido procedimento, guardando certeza apenas quanto ao fato de que do plenário virtual todos desejam apenas a sua velocidade, e que seja replicada também em julgamentos presenciais ou em outro modelo virtual que permita maior ampla participação das partes e interessados, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF).

 


[1] Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/anexo/RG/Reconhecida%20a%20Repercuss%C3%A3o%20Geral%20e%20Julgado%20o%20M%C3%A9rito%20-%20desde%202008.xlsx>. Acesso em 19 de julho de 2020.

[2] Art.21-B. Todos os processos de competência do Tribunal poderão, a critério do relator ou do ministro vistor com a concordância do relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário

[3] Nesses casos o julgamento deverá ser incluído em pauta presencial posterior, nos termos do §3º do art. 21-B do RISTF: § 3º No caso de pedido de destaque feito por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, com publicação de nova pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 53, de 18 de março de 2020).

[4] Sobre o dado apresentado, veja-se o trabalho realizado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial – ETCO e pela Ernest Young – EY. ETCO; EY. Desafios Do Contencioso Tributário Brasileiro. 2019. Disponível em: <https://www.etco.org.br/2020/wp-content/uploads/Estudo-Desafios-do-Contencioso-Tributario-ETCO-EY.pdf >. Acesso em: 19 de julho de 2020.


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