Existem recursos e ações de impugnação no direito processual brasileiro que, por questões regimentais, estão isentos da necessidade de se intimar as partes da data de seu julgamento. São os denominados recursos levados em mesa. Observando-se os regimentos internos dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, por exemplo) [1], vemos que […]