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Novo regimento interno do CRSFN: por maior segurança jurídica e celeridade

As principais mudanças em cinco tópicos

Divulgacão

Dando continuidade às modificações ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), o Conselhinho, foi publicada nesta segunda-feira (29/02) no Diário Oficial da União a Portaria nº 68 que institui o seu novo regimento interno.

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Com quatorze artigos a mais que o anterior, o novo regimento interno do Conselhinho pretende garantir maior celeridade no que diz respeito ao tempo de tramitação e de julgamento de recursos que pretendem questionar aplicações de penalidade administrativas no âmbito do mercado financeiro e de capitais. Além disso, o Ministério da Fazenda busca, na outra ponta, ampliar a segurança jurídica de suas decisões.

Tudo isso possui um único objetivo: o Estado quer dar uma resposta mais eficiente sobre a regulação do mercado.

Seguindo a ideia de celeridade da Lei nº 9.307/96, Lei de Arbitragem, o Conselhinho terá um prazo de seis meses para que seja proferida uma decisão final. Vale lembrar que nos últimos dez anos, esse mesmo prazo já havia sido reduzido de seis anos para três anos.

Entre outras alterações que foram implementadas com esses objetivos de dar maior celeridade ao processo e ampliar o ambiente de segurança jurídica no setor, é possível destacar que:

(i) o conselheiro perderá o seu mandato se (a) reiteradamente, deixar de formalizar, no prazo regimental, o acórdão de sua relatoria ou para o qual foi designado redator; ou (b) deixar de praticar atos processuais, após ter sido notificado pelo Presidente, no prazo improrrogável de sessenta dias; ou, dentre outras, (c) deixar de cumprir, reiteradamente, as metas de produtividade determinadas pelo Presidente; dentre outras;

(ii) a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) não está mais obrigada a emitir parecer em todos os casos sob análise perante o Conselhinho e, quando lhe for solicitada, terá um prazo máximo de seis meses para fazê-lo;

(iii) assim como conceito previsto na Resolução nº 5 do Superior Tribunal de Justiça e no artigo 557, do Código de Processo Civil, o Presidente do Conselhinho poderá decidir de forma monocrática, isto é, por meio de decisão individual, quando a questão fática e jurídica encaixar perfeitamente em enunciado de súmula emitida anteriormente pelo próprio Conselhinho. Os julgamentos de temas ganham “eficácia vinculante” por meio da “força” de precedentes obrigatórios na esfera do contencioso administrativo no âmbito do sistema financeiro nacional. O procedimento para a edição destas súmulas também está previsto na Portaria nº 68 e é muito semelhante ao que já ocorre hoje perante os tribunais superiores do País;

(iv) os recursos que tiverem como objetivo atacar decisão de “primeira instância administrativa” que aplicou pena de inabilitação temporária para o exercício de função ou cargo no mercado terão, a partir de agora, tramitação prioritária e deverão ser julgados pelo colegiado em até três meses; e

(v) os recursos interpostos de forma automática nas hipóteses de arquivamento do processo – os chamados recursos de ofício – não serão mais objeto de análise pelo Conselhinho.

Esse é mais um passo importante no que diz respeito ao aprimoramento do contencioso administrativo no âmbito do sistema financeiro nacional e aproxima, portanto, a regulação de mercado dos seus efeitos concretos a partir da aplicação da norma.

#SigaoCoelhoBranco


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