Opinião & Análise

AGU

JOTA Concursos: Publicado edital para advogado da União

São oferecidas 84 vagas para o cargo de advogado da União

Foi publicado ontem, dia 14/07, o edital para o provimento de 84 cargos de advogado da União http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_15_ADV/. A banca escolhida para realização do concurso será, como tradicionalmente ocorre, o Cespe. Surge portanto, uma grande oportunidade para aqueles que pretendem uma boa remuneração no serviço público federal, com os benefícios inerentes à atividade pública, em especial a estabilidade, tão cara ao trabalhador em tempos de crise econômica.

Percebe-se, no entanto, que as opções dos candidatos aos cargos públicos de carreiras jurídicas em geral são influenciadas tão-somente pela questão remuneratória, deixando-se de lado outras importantes questões, que, após a posse, podem gerar desestímulo, decepção profissional, provocando o retorno do candidato aos concursos públicos, na busca de algo que lhe satisfaça efetivamente.

Pensando nisso, a coluna desta semana visa a proporcionar ao leitor uma visão mais concreta da carreira de advogado da União. Daremos uma visão panorâmica sobre três aspectos que consideramos fundamentais para o sucesso e a satisfação pessoal/profissional em uma carreira jurídica pública, quais sejam: ATRIBUIÇÕES, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

No que se refere às ATRIBUIÇÕES, o Advogado da União, ao tomar posse, poderá fazer a opção de seguir para o Contencioso Judicial da União (aqui se fala em representação Judicial de todos os órgãos da União, no âmbito dos 3 Poderes), ou para o Consultivo (aqui se fala em Consultoria/Assessoramento do Poder Executivo Federal).

Relativamente ao contencioso, a atuação ocorre em todos os tribunais federais, em todos os graus de jurisdição. No âmbito do STF, atua a Secretaria-Geral de Contencioso. No âmbito dos demais tribunais superiores (TST, STJ, STM e TSE) atua a Procuradoria-Geral da União. Nos Tribunais Regionais Federais, atuam as Procuradorias-Regionais da União respectivas. Por fim, nos juízos de primeira instância, atuam as Procuradorias da União e Seccionais da União. Dentro dessa realidade, os temas são diversos, incluindo alguns mais recorrentes como: servidores públicos, militares, patrimônio da União, recuperação de créditos, improbidade administrativa, serviços públicos, obras públicas, medicamentos, etc. Há ainda, uma atuação específica em cortes internacionais, a cargo do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União.

Relativamente ao consultivo, os advogados da União atuam na consultoria e assessoramento jurídicos dos ministérios e secretarias da Presidência da República, através das consultorias jurídicas (CONJURs), órgãos vinculados à AGU, com funcionamento dentro da estrutura dos órgãos assessorados. Há ainda as consultorias jurídicas da União nos estados, que fazem o assessoramento das autoridades federais nos estados respectivos, e por fim, a Consultoria-Geral da União, órgão de direção superior cuja missão é uniformizar os entendimentos do consultivo da União, bem como atuar no âmbito do Tribunal de Contas da União. No que se refere aos temas enfrentados pelo Advogado da União, a diversidade de matérias impressiona, sendo na nossa visão, um dos grandes atrativos da carreira. Pode-se atuar em matérias como infraestrutura, minas e energia, tecnologia, educação, política agrícola, enfim. Para cada área temática dos Ministérios que compõem a Esplanada, haverá uma atividade finalística do órgão consultivo, para prestar o assessoramento jurídico especializado à autoridade ministerial.

No que se refere à LOTAÇÃO, eis o grande entrave da carreira, que tem provocado certa rotatividade nos quadros. A carreira de advogado da União é bastante centralizada em Brasília, em virtude da grande concentração de órgãos federais na capital, bem como da presença de todos os tribunais superiores, além do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Em resumo, boa parte dos aprovados toma posse diretamente em Brasília. Outros tem a primeira lotação no Norte do País, mas logo conseguem remoção para a capital federal. Após o estabelecimento do Advogado da União na capital, a mobilidade reduz-se sensivelmente, sendo que a remoção para as principais capitais do país, em especial as capitais nordestinas, do sudeste e sul é muito difícil. Tal situação tem se tornado ainda mais complexa em virtude do sistema de UDPs (unidades de difícil provimento – em geral unidades do norte), pois os Advogados da União aí lotados têm prioridade absoluta na remoção após 3 anos de exercício. A regra é bastante contestada, mas ainda vige. Sendo assim, deve o candidato ponderar se pretende abandonar a sua cidade natal, pois a possiblidade de retornar a médio prazo é remota.

No que se refere à REMUNERAÇÃO, a tabela atual encontra-se prevista na Lei nº 12.775/2012, que estabelece como subsídio de entrada (advogado da União de Segunda Categoria), o valor de R$ 17.330,33. A primeira categoria recebe subsídios de R$ 19.913,22 e a categoria especial recebe subsídios de 22.516,94. Afora o valor dos subsídios, o Poder Executivo Federal paga a título de auxílio-alimentação o valor de R$ 373,00 e a título de auxílio-saúde o valor de R$ 86,28. Diferentemente do que ocorre em carreiras estaduais ou na magistratura federal e no MPF, não há pagamentos extra, adicionais de substituição/cumulação, ou coisas do gênero. Há, sim, especialmente no âmbito do consultivo (consultorias jurídicas dos ministérios), alguns cargos comissionados, que são parcelas remuneratórias pagas a título de retribuição por cargos de chefia/assessoramento, que podem elevar a remuneração total mensal. No entanto, essas verbas não são incorporáveis ao subsídio, nem consideradas para efeito de aposentadoria. Por fim, há uma expectativa quanto ao recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência, por força do Artigo 85, §19 do Novo Código de Processo Civil.

Em uma rápida síntese, estes são os aspectos mais relevantes, que podem proporcionar uma visão ao candidato sobre o que esperar da carreira de advogado da União. Boa semana de estudos a todos os nossos leitores.

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Rodrigo Becker. Advogado da União. Mestrando em Direito Público pela UNB. Coach e Professor no Curso Preparatório para Concursos Observatório dos Tribunais. Professor de Processo Civil na ESA/OAB-DF e no IMAG-DF. Coautor do livro “Direito Processual Civil – Série Advocacia Pública, da editora Método. Conselheiro Seccional da OAB-DF. Aprovado nos seguintes concursos: Advogado da União (14º lugar), Promotor de Justiça de Goiás (4º lugar), Defensor Público do RS, Procurador do Estado de Roraima (7º lugar), Procurador do Estado de Sergipe, Procurador Federal, Analista do STJ (11ª lugar), Analista do TJDF (18º lugar), Procurador do CREA.

Victor Trigueiro. Advogado da União, Mestre em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Coach e Professor no Curso Preparatório para Concursos Observatório dos Tribunais. Professor de Direito Administrativo em Cursos Preparatórios para Concursos em Brasília, Professor de Processo Civil na ESA/DF, Ex-analista do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, aprovado e nomeado nos seguintes concursos: Procurador do Município de Aracaju, Analista Judiciário – Área Judiciária/Execução de Mandados no TRT 5, TRT 2 e TRF 3.


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