Opinião & Análise

Constituição

Jornada Nacional 25 anos do ECA

Como formar um profissional do direito com maior conhecimento sobre a criança e o adolescente

Crédito Luiz Silveira/Agência CNJ

No último dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069 de 1990, completou 25 anos. Para comemorar esse um quarto de século, o Projeto Prioridade Absoluta lançou a Jornada Nacional 25 anos do ECA, conclamando toda a comunidade acadêmica das Faculdades de Direito, assim como as Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados de todo o país – sem prejuízo de outras instituições e mesmo escritórios de advocacia – a organizarem eventos sobre o tema do Direito da criança.

A comemoração do Estatuto é muitíssimo importante porque se trata da lei federal que inaugurou um novo paradigma quanto ao tratamento legal de crianças e adolescentes. Na esteira do previsto no artigo 227 da Constituição Federal, promulgada dois anos antes, o Estatuto trouxe um novo olhar sobre a criança e o adolescente, deixando de lado a doutrina menorista e passando a enxergar tais indivíduos como detentores de direitos e garantias.

Não foi à toa que é, ainda hoje, a lei mais copiada por outros países e a que foi condecorada pela Organização das Nações Unidas – ONU.

Justamente por isso, haja vista a relevância dessa norma, que possui muito mais do que apenas dispositivos que regulam medidas decorrentes da prática de atos infracionais, mas trazem os direitos fundamentais de crianças e adolescentes de forma pormenorizada, não poderia deixar de lembrar e congratular Dr. Munir Cury, Procurador de Justiça aposentado que participou ativamente tanto da elaboração do artigo 227, como do próprio Estatuto e atualmente integra o Conselho Consultivo do Projeto Prioridade Absoluta http://prioridadeabsoluta.org.br/quem­somos/.

E a Jornada foi justamente pensada para que especialistas em Direito da criança, como o ilustre Dr. Munir, possam compartilhar seus conhecimentos e, com outros olhares, contribuições e ramos do Direito, sejam fomentadas novas reflexões acerca da sua aplicação nos dias atuais pelos profissionais do Direito.

É uma forma de dar­se conhecimento sobre essa notável área do ensino jurídico, a qual, muitas vezes é relegada a segundo plano, sendo apresentada rapidamente em disciplinas diversas, como, sabe­se, do Direito civil, Direito constitucional e até mesmo Direito penal. Isso quando o Direito da criança e do adolescente não é totalmente deixado de lado, mesmo tendo sua pedra fundamental em um artigo constitucional de suma importância, o qual eleva tais entes à categoria de prioridade absoluta da nação.

Dessa forma, a Jornada sugere sejam realizadas atividades em diferentes formatos, como fóruns, seminários, debates, mesas redondas, com o objetivo de se aprofundar o conhecimento de estudantes e operadores do Direito sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente http://prioridadeabsoluta.org.br/jornada­ nacional­dos­25­anos­do­estatuto­da­crianca­e­do­adolescente/.

No site do Projeto há uma série de informações sobre “como organizar”, “como divulgar”, “onde divulgar”. Traz ainda uma lista com sugestões de temas relevantes em que o Direito da criança relaciona­se com outras áreas do Direito.

Dentre os temas estão a promoção e proteção dos interesses das crianças sob diversas perspectivas, como direito de família; justiça infracional; a prioridade absoluta na prática; a inconstitucionalidade e a ineficiência social da redução da maioridade penal; a lei de adoção; famílias em situação de violência; o direito à educação inclusiva; violência na internet; a proteção integral em rede; o trabalho infantil e a violência doméstica e familiar.

Os organizadores poderão também encontrar no site materiais de apoio para ajudar na divulgação do seu evento, como um modelo de carta para convidar os palestrantes, um cartaz e um flyer. Além disso, quem for organizar um evento da Jornada pode enviar e­mail à jornadaeca25anos@alana.org.br a fim de que o Prioridade Absoluta contribua com a divulgação do evento.

O Prioridade Absoluta acredita que quanto mais o Direito da criança for debatido e mais iniciativas colocarem seu conteúdo em pauta, conseguiremos multiplicar a sensibilização das pessoas para a necessidade de se colocar os direitos das crianças em primeiro lugar.

Também por isso, participamos institucionalmente de uma consulta pública sobre o novo marco regulatório do ensino de Direito no país – perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério da Educação – quando propusemos que o estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Direito da Criança passe a ser disciplina obrigatória nas faculdades, a fim de que o estudante de Direito conheça a força e a importância do conteúdo do artigo 227 na sua inteireza.

Na mesma oportunidade e para que o estudante de Direito não somente conheça mais a respeito do Direito da criança, mas também a realidade de milhares de crianças brasileiras, no sentido de tornar-­se um profissional sensível aos temas que circundam a esfera de direitos de crianças, postulamos, ainda, que haja estágio obrigatório com a população vulnerável na graduação em Direito http://prioridadeabsoluta.org.br/noticias/eca­disciplina­obrigatoria/.


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