Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 851.108 (Tema nº 825) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 6.826, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD) sobre heranças e doações do exterior. Com isso, os valores recebidos por brasileiros […]