Opinião & Análise

Direito Tributário

ITCMD: modulação valida cobrança inconstitucional e ofende a segurança jurídica

Tributação de Heranças e Doações no Exterior volta à pauta do Supremo Tribunal Federal

Crédito: Pixabay

O art. 155, I, da Constituição Federal (CF/88), atribui competência aos estados e ao Distrito Federal para instituir Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O inciso III do § 1° do citado dispositivo, entretanto, ressalva que situações envolvendo conexões com outras jurisdições necessitariam ter o exercício de tal competência regulada por lei complementar […]

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