Tributário
Ao fazer incidir ITCMD no momento da constituição do Trust irrevogável, Sefaz-SP ignora princípio da capacidade contributiva
A Consultoria da Fazenda paulista introduziu mais um capítulo sobre a tributação do Trust no Direito brasileiro, agora quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), juntando-se, assim, à Solução de Consulta Cosit 41/2020 e às decisões proferidas pela Justiça Federal de São Paulo e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro […]
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Luciano Burti Maldonado