Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade ou não de a Convenção de Condomínio fixar taxa condominial em valor inferior para as unidades ainda não comercializadas pela construtora ou incorporadora. Referida situação foi posta em debate, ante a uma ação de nulidade de cláusula contratual proposta […]