Crimes Fiscais

IRRF sobre pagamentos sem causa: limites para a qualificação da multa de ofício

Na prática as autoridades fiscais não têm respeitado o necessário enquadramento da qualificação da multa de ofício

IRRF
Crédito Pexels

No segundo artigo sobre o tema em referência[1], nossa análise será direcionada à verificação dos limites para a qualificação da multa de ofício na hipótese em que a natureza de penalidade seja afastada. Parte-se, portanto, da premissa de que o IRRF corresponde, de fato, à tributação sobre a renda na fonte, esclarecimento que é necessário […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.