Irresponsabilidade do Estado e Direitos Humanos

Ainda está no centro dos debates, com grande repercussão no meio jurídico e na vida cotidiana de milhares de trabalhadores, a opção legislativa encartada na Lei 8.666/93, mais especificamente em seu artigo 71, que estabelece com especial destaque em seus parágrafos primeiro e segundo o seguinte: “Art. 71 (..) § 1o  A INADIMPLÊNCIA do contratado, COM REFERÊNCIA AOS […]