Há barreiras institucionais para cobrar, criar ou aumentar tributos: no plano do direito, são limites legais e constitucionais ao poder de tributar; no plano lógico, são os limites da racionalidade, da coerência interna e não-contradição da administração tributária na interpretação e aplicação das normas tributárias ex vi do Art. 142 do Código Tributário Nacional. A […]