1. Introdução O STF reconheceu a repercussão geral acerca se é devida ou não a incidência do (IPI) na saída do estabelecimento para comercialização, sem que o produto importado tenha sido submetido a qualquer industrialização ou beneficiamento. O tema foi reconhecido pelo Plenário Virtual da Corte e será apreciada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]
STF
IPI na revenda de produtos importados
Por que o STF deverá afastar a sua incidência dos países signatários do GATT?
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