Opinião & Análise

Direito Internacional

Tribunal de Investimentos do CETA: virada no Direito do Comércio Internacional?

Tribunal do CETA é visto como inovação no Direito Internacional e na resolução de disputas sobre investimentos

ceta
Protesto em BruxelasCrédito:(M0tty/Wikimedia Commons)

No final de janeiro de 2020, a União Europeia e o Canadá adotaram quatro decisões sobre o tão aguardado tribunal de investimentos previsto no EU-Canada Comprehensive Economic and Trade Agreement (CETA), regulamentado no art. 8.23 do acordo. Essas decisões dizem respeito a: Regras sobre o funcionamento do Tribunal de Apelação Código de conduta para os […]

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